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Kit Completo de Petições Previdenciárias

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ CONCEDE DESAPOSENTAÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES


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Um aposentado que mora em Santo André, no ABC Paulista, que se aposentou pela primeira vez em janeiro de 1998 e que continuou trabalhando e contribuindo com o INSS até setembro de 2006 conseguiu Leia mais…


Categorias: desaposentação, destaques jurisprudenciais, JFSP

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ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO


BRASIL EUA

A assinatura do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, nesta última terça-feira (30/06/2015), durante a visita da presidente Dilma Rousseff àquele país, garantirá proteção aos cerca de 1,4 milhão de brasileiros que migraram Leia mais…


Categorias: acordo bilateral, inovações legislativas, previdência social

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VIÚVA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR DESAPOSENTAÇÃO EM NOME DO FALECIDO


Desaposentação

A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Leia mais…


Categorias: desaposentação, destaques jurisprudenciais, LEGITIMIDADE, STJ

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DANOS MORAIS PELA NAO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA


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A autora ajuizou ação ordinária para que o INSS restabelecesse seu benefício de auxílio-doença usufruído até 29/9/06 ou lhe concedesse aposentadoria por invalidez (processo nº 2006.71.13.003254-8).

Em 2007 foi proferida sentença, Leia mais…


Categorias: auxílio doença, Danos morais, destaques jurisprudenciais

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APROVADO PROJETO DE LEI QUE CRIA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


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A proposta aprovada foi um substitutivo da deputada Mara Gabrilli ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase nas políticas públicas para as pessoas com deficiência. Leia mais…


Categorias: Estatuto, inovações legislativas, Portador de Deficiência

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PASSARÁ DE 12 PARA 8% A ALÍQUOTA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS


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Da Redação (Brasília) – A contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa ao trabalhador doméstico sofrerá redução de acordo com a Lei Complementar nº 150, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais…


Categorias: destaques jurisprudenciais, inovações legislativas, Trabalhador Doméstico

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