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Kit Completo de Petições Previdenciárias

Após 1997, tempo especial por exposição à eletricidade depende de comprovação


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Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. Leia mais…


Categorias: aposentadoria especial

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STF marca para quinta julgamento sobre a desaposentação


desaposentaçãoCorte vai decidir se é possível renunciar ao benefício para aumentar valor.
Brasil tem 500 mil aposentados que continuaram a contribuir, afirma INSS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (14) o julgamento sobre a validade da “desaposentação”, quando o aposentado renuncia à aposentadoria atual e requer um novo benefício considerando as últimas contribuições. Leia mais…


Categorias: desaposentação, destaques jurisprudenciais

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Decisão Judicial: Benefício previdenciário recebido indevidamente por aposentado de 96 anos não precisa ser devolvido


saber direito previdenciario

A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira instância havia condenado a autarquia a restabelecer o benefício de pensão por morte a um aposentado rural. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Paulo Espirito Santo. Leia mais…


Categorias: concessão de benefício, destaques jurisprudenciais

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Câmara reduz contribuição previdenciária do trabalhador doméstico


aposentadoria trabalhador domestico

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação conclusiva (quando dispensa análise em plenário), o Projeto de Lei (PL) 7082/10, que reduz para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Como já foi discutido no Senado Federal, o texto segue para sanção se não houver recurso para votação em plenário. Leia mais…


Categorias: inovações legislativas

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Adoção não regularizada também dá direito à pensão por morte


adocao_modelo de petição

Ainda que atualmente o pensionista tenha 20 anos, ele deverá receber os valores retroativos desde a data do óbito do segurado, em 2005, com juros e correção. Leia mais…


Categorias: concessão de benefício, destaques jurisprudenciais, pensão por morte

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TRF3: segurado deve continuar pagando INSS após se aposentar, se continuar trabalhando


modelos de peticao jfsc

Segurado tentou se eximir de pagar a contribuição previdenciária após sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos posteriormente à concessão do benefício. Leia mais…


Categorias: concessão de benefício, destaques jurisprudenciais, inovações legislativas

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