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Kit Completo de Petições Previdenciárias

DANOS MORAIS PELA NAO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA


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A autora ajuizou ação ordinária para que o INSS restabelecesse seu benefício de auxílio-doença usufruído até 29/9/06 ou lhe concedesse aposentadoria por invalidez (processo nº 2006.71.13.003254-8).

Em 2007 foi proferida sentença, Leia mais…


Categorias: auxílio doença, Danos morais, destaques jurisprudenciais

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APROVADO PROJETO DE LEI QUE CRIA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


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A proposta aprovada foi um substitutivo da deputada Mara Gabrilli ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase nas políticas públicas para as pessoas com deficiência. Leia mais…


Categorias: Estatuto, inovações legislativas, Portador de Deficiência

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PASSARÁ DE 12 PARA 8% A ALÍQUOTA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS


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Da Redação (Brasília) – A contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa ao trabalhador doméstico sofrerá redução de acordo com a Lei Complementar nº 150, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais…


Categorias: destaques jurisprudenciais, inovações legislativas, Trabalhador Doméstico

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STF começa a julgar hoje possibilidade de desaposentação


STF direito previdenciario

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (8) a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A questão é conhecida como desaposentação e terá impacto em 70 mil ações que estão paradas na Justiça à espera da decisão. Leia mais…


Categorias: desaposentação

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Decisão Judicial garante Benefício assistencial à segurada parcialmente incapaz


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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante sessão realizada na última quinta-feira (11/9), reafirmou entendimento, já consolidado pela Súmula 29 da própria TNU, de que “incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Com esse resultado, a Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que havia negado o recurso da autora contra sentença de 1a instância, terá que realizar novo julgamento sobre o tema, analisando as condições socioeconômicas da segurada, com base nas provas concretas. Leia mais…


Categorias: beneficio assitencial, concessão de benefício

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Após 1997, tempo especial por exposição à eletricidade depende de comprovação


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Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. Leia mais…


Categorias: aposentadoria especial

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