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Kit Completo de Petições Previdenciárias

Decisão Judicial: Benefício previdenciário recebido indevidamente por aposentado de 96 anos não precisa ser devolvido


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A decisão é da 1ª Turma Especializada do TRF2, que acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador federal Paulo Espirito Santo, no julgamento de apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Rio. A primeira instância havia condenado a autarquia a restabelecer o benefício de pensão por morte a um aposentado rural. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Paulo Espirito Santo. Leia mais…


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Câmara reduz contribuição previdenciária do trabalhador doméstico


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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação conclusiva (quando dispensa análise em plenário), o Projeto de Lei (PL) 7082/10, que reduz para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Como já foi discutido no Senado Federal, o texto segue para sanção se não houver recurso para votação em plenário. Leia mais…


Categorias: inovações legislativas

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Adoção não regularizada também dá direito à pensão por morte


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Ainda que atualmente o pensionista tenha 20 anos, ele deverá receber os valores retroativos desde a data do óbito do segurado, em 2005, com juros e correção. Leia mais…


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TRF3: segurado deve continuar pagando INSS após se aposentar, se continuar trabalhando


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Segurado tentou se eximir de pagar a contribuição previdenciária após sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores pagos posteriormente à concessão do benefício. Leia mais…


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Não recebe pensão por morte companheira cujo companheiro voltou a viver com ex-mulher


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Juiz federal decidiu, ainda, que, se adulterina a convivência, não há como facilitar-lhe a conversão em casamento

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar recurso de uma mulher que queria receber benefício de um segurado da Previdência Social morto em 2009. Leia mais…


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Campeões da Copa do Mundo de futebol ganharão aposentadoria do INSS pelo teto


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Aposentadoria ainda é acrescida de uma indenização de R$100 mil.

Em tempo de Copa do Mundo, a emoção da torcida aflora e os jogadores da seleção canarinha viram celebridades. Embalado por esse sentimento, talvez daí nasceu a ideia de premiar os atletas de futebol com indenização de R$ 100 mil e uma aposentadoria no valor máximo do teto do INSS: R$ 4.390,24. Concebido em 2010, o projeto de lei 7377/2010 é aprovado pelo Governo e começa a valer. Leia mais…


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